AREsp 1914533 - DECISAO

AREsp 1914533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou lastro probatório mínimo (laudos de corpo de delito e depoimentos) que afasta a despronúncia, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEIVID RANISON DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Reo, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

DEIVID RANISON DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 156 do CPP (excesso de linguagem na decisão de pronúncia)
  2. 2 ausência de provas da materialidade e autoria do delito
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou lastro probatório mínimo (laudos de corpo de delito e depoimentos) que afasta a despronúncia, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.