AREsp 1910287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem suficiente para justificar a despronúncia.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: GABRIEL BRUM SOARES; Réu: DENNER LINO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Crime, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Tentativa Incruenta, Indícios De Autoria, Prova De Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Júri Pronúncia Desclassificação De Crime Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

GABRIEL BRUM SOARES

Réu

DENNER LINO DUTRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Desclassificação de tentativa de homicídio qualificado e consequente alteração de competência para o Juízo do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem suficiente para justificar a despronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.