REsp 1917489 - DECISAO

REsp 1917489 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou as circunstâncias qualificadoras por ausência de mínimo acervo probatório que justificasse a pronúncia (não houve testemunhas presenciais ou auditivas e não há mínimo de indícios), e o STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Vítima: Amadis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

Amadis

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de circunstâncias qualificadoras na pronúncia por insuficiência probatória
  2. 2 limites da análise do tribunal de primeiro grau na fase de pronúncia (juízo de admissibilidade)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ com base na Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou as circunstâncias qualificadoras por ausência de mínimo acervo probatório que justificasse a pronúncia (não houve testemunhas presenciais ou auditivas e não há mínimo de indícios), e o STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.