AREsp 1807215 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por entender o Tribunal que a pronúncia foi devidamente fundamentada com demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, e que o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: Thiago Ribeiro Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Mantida Pelo Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Pronúncia, Absolvição Sumária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Thiago Ribeiro Barbosa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Mantida Pelo Agravo Regimental

Legal Issues

1 fundamentação da pronúncia segundo art. 413, § 1º, do CPP
2 possibilidade de absolvição sumária nos termos do art. 415, II, do CPP
3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial