Rcl 42116 - DECISAO

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A nova decisão de pronúncia, analisada nos autos, apresentou fundamentação suficiente sobre indícios de autoria e circunstâncias qualificadoras, observou o dever de não adentrar o mérito a ser julgado pelo Conselho de Sentença e atendeu aos comandos constitucionais e processuais invocados, razão pela qual a reclamação teve a liminar indeferida.

Parties
Reclamante: JOSÉ EDERALDO PEDRO DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Juízo da Vara Única da Comarca de Sanharó/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação De Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reclamação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Fundamentação De Decisões Judiciais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOSÉ EDERALDO PEDRO DA SILVA

Reclamante

Juízo da Vara Única da Comarca de Sanharó/PE

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal e material da nova decisão de pronúncia
  2. 2 obrigação de cumprimento de determinações do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 560.355)
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada sem influência indevida sobre o júri

Ratio Decidendi

A nova decisão de pronúncia, analisada nos autos, apresentou fundamentação suficiente sobre indícios de autoria e circunstâncias qualificadoras, observou o dever de não adentrar o mérito a ser julgado pelo Conselho de Sentença e atendeu aos comandos constitucionais e processuais invocados, razão pela qual a reclamação teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefere liminarmente a reclamação.