EAREsp 1335803 - DECISAO

EAREsp 1335803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por omissão da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, partes das alegações apresentavam fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF e outras postulações demandariam reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. No mérito subsidiário, a matéria sobre reconhecimento fotográfico não foi acolhida diante da existência de outras provas autônomas nos autos; o art. 499 do CPP foi considerado revogado; e, por força do art. 580 do CPP, foi excluída a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do CP, mantendo-se a pronúncia pelo motivo torpe.

Parties
Agravante: CLEITON ELOI DO NASCIMENTO; Corréu: Alexandre Leal da Silva Junior; Interveniente: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; excluída a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do CP; mantida a pronúncia pelo motivo torpe.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidades Processuais, Súmulas Vinculantes, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidades Processuais Súmulas Vinculantes Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CLEITON ELOI DO NASCIMENTO

Agravante

Alexandre Leal da Silva Junior

Corréu

Subprocurador-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por realização de audiência com defensor dativo e pedido de adiamento por atestado médico
  2. 2 reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 ausência de intimação para requerimento de diligências e invocação do art. 499 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por omissão da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, partes das alegações apresentavam fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF e outras postulações demandariam reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. No mérito subsidiário, a matéria sobre reconhecimento fotográfico não foi acolhida diante da existência de outras provas autônomas nos autos; o art. 499 do CPP foi considerado revogado; e, por força do art. 580 do CPP, foi excluída a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do CP, mantendo-se a pronúncia pelo motivo torpe.

Court Disposition

Agravo não conhecido; excluída a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do CP; mantida a pronúncia pelo motivo torpe.

Orders

  • Excluída a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP, mantendo-se a pronúncia pelos demais fundamentos.
  • Publique-se.