AREsp 1918460 - DECISAO

AREsp 1918460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada insuficiência de indícios de autoria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não se podia, na esfera desta Corte, acolher a reforma pretendida que demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: NILSON BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial
Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial

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Parties

NILSON BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 valoração de depoimentos de testemunhas não presenciais
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada insuficiência de indícios de autoria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não se podia, na esfera desta Corte, acolher a reforma pretendida que demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.