AREsp 1916469 - DECISAO

AREsp 1916469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida pela defesa (nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas para pronúncia) demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem indicou que o reconhecimento não foi o único elemento de prova utilizado.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE AUGUSTO PAES DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri, Art.155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE AUGUSTO PAES DE ANDRADE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia fundada predominantemente em provas colhidas na fase policial e em reconhecimento fotográfico deve ser anulada
  2. 2 se a prova produzida na fase policial precisa ser corroborada em juízo nos termos do art.155 do CPP
  3. 3 se a alegação de nulidade exige revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida pela defesa (nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas para pronúncia) demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem indicou que o reconhecimento não foi o único elemento de prova utilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.