HC 666852 - DECISAO

HC 666852 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para substituição de recurso especial; examinada a insurgência, não se identificou flagrante ilegalidade, tendo o acórdão recorrido fundamentado a pronúncia pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Writ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Da Decisão Judicial, Incabibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Fundamentação Da Decisão Judicial Incabibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Writ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para substituição de recurso especial; examinada a insurgência, não se identificou flagrante ilegalidade, tendo o acórdão recorrido fundamentado a pronúncia pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • P. I.