AREsp 1924600 - DECISAO

AREsp 1924600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 413 do CPP demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (credibilidade e valoração das testemunhas, confronto de provas), o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de indícios mínimos de autoria.

Parties
Agravante/recorrente: ERIC DAVI SUDRE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ERIC DAVI SUDRE CAETANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do CPP quanto à insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 413 do CPP demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (credibilidade e valoração das testemunhas, confronto de provas), o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de indícios mínimos de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.