HC 686714 - DECISAO

HC 686714 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Corréu: Paulo Sérgio Gutterres; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Perícia Vocal, Deficiência Da Defesa Técnica (súmula 523/stf), Prisão Preventiva, Recursos (recurso Em Sentido Estrito)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Perícia Vocal Deficiência Da Defesa Técnica (súmula 523/stf) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDSON MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Paulo Sérgio Gutterres

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 juntada de prova pericial após a sentença
  2. 2 corréu que manifestou desejo de recorrer e obrigação de apresentar razões
  3. 3 deficiência da defesa técnica (Súmula 523/STF)