REsp 1919058 - ACORDAO

REsp 1919058 - ACORDAO

A pronúncia fundada exclusivamente em elementos extra-judiciais, sem confirmação em juízo e sem provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, ofende o art. 155 do CPP; assim, não havendo elementos judicializados suficientes de autoria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão que despronunciou os réus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Alessandro de Almeida Teixeira; Réu: Alexsandro Rezende Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma, Impugnação a Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alessandro de Almeida Teixeira

Réu

Alexsandro Rezende Ribeiro

Réu

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma, Impugnação a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à necessidade de prova judicializada
  3. 3 Limites ao uso do in dubio pro societate para justificar pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia fundada exclusivamente em elementos extra-judiciais, sem confirmação em juízo e sem provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, ofende o art. 155 do CPP; assim, não havendo elementos judicializados suficientes de autoria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão que despronunciou os réus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que impronunciou/despronunciou os réus