HC 681180 - DECISAO

HC 681180 - DECISAO

Ausente o elemento surpresa na descrição dos fatos e não havendo demonstração pela acusação da existência de situação de vulnerabilidade da vítima, deve ser afastada a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia; a exclusão é cabível quando a qualificadora for manifestamente improcedente e a prova da circunstância que dificultou a defesa é ônus da acusação.

Parties
Paciente: JONAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0007793-69.2016.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem para afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv), Homicídio, Elemento Surpresa, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv) Homicídio Elemento Surpresa Legítima Defesa

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Parties

JONAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0007793-69.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora em decisão de pronúncia quando manifestamente improcedente
  2. 2 caracterização da qualificadora do art.121, § 2º, IV exige elemento surpresa
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de circunstância que dificultou a defesa cabe à acusação

Ratio Decidendi

Ausente o elemento surpresa na descrição dos fatos e não havendo demonstração pela acusação da existência de situação de vulnerabilidade da vítima, deve ser afastada a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia; a exclusão é cabível quando a qualificadora for manifestamente improcedente e a prova da circunstância que dificultou a defesa é ônus da acusação.

Court Disposition

Concedida a ordem para afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado no ponto e afastamento da qualificadora descrita no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal (Processo n. 0007793-69.2016.8.26.0635, da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP)
  • Intime-se o Ministério Público estadual