REsp 1913316 - DECISAO

REsp 1913316 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não justificou adequadamente a exclusão da qualificadora do motivo torpe e que ela não se mostrava manifestamente improcedente diante dos indícios constantes dos autos; assim, por ofensa aos arts. 74, §1º, e 413, caput e §1º, do CPP e em observância à competência do Tribunal do Júri, o recurso especial foi provido para restabelecer a qualificadora prevista no art.121, §2º, I, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: JOSÉ BIAZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art.121, § 2º, inciso I, do Código Penal na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

JOSÉ BIAZON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora (motivo torpe) na decisão de pronúncia
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, do CPP
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valorar qualificadoras

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não justificou adequadamente a exclusão da qualificadora do motivo torpe e que ela não se mostrava manifestamente improcedente diante dos indícios constantes dos autos; assim, por ofensa aos arts. 74, §1º, e 413, caput e §1º, do CPP e em observância à competência do Tribunal do Júri, o recurso especial foi provido para restabelecer a qualificadora prevista no art.121, §2º, I, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art.121, § 2º, inciso I, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal na decisão de pronúncia