AREsp 1577479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão sobre existência de indícios suficientes de autoria exigiria reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e as instâncias ordinárias já reconheceram elementos probatórios aptos a sustentar a pronúncia.

Parties
Agravante: VOLNI JOSÉ MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Do Material Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Do Material Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VOLNI JOSÉ MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 se a análise do mérito demandaria ou não o revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão sobre existência de indícios suficientes de autoria exigiria reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e as instâncias ordinárias já reconheceram elementos probatórios aptos a sustentar a pronúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.