REsp 1876402 - DECISAO

REsp 1876402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado e a matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284 do STF e impeditiva de conhecimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: ILMAR CLEITON DA ROCHA TINOCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Elementos Informativos, Prequestionamento, Conhecibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Elementos Informativos Prequestionamento Conhecibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILMAR CLEITON DA ROCHA TINOCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Conhecibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo federal e falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado e a matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284 do STF e impeditiva de conhecimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.