AREsp 1889024 - DECISAO

AREsp 1889024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundada em prova idônea e indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos judicializados e laudo/Certidão de óbito), e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento do exame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito.

Parties
Réu/recorrente/agravante: Rogério Feitoza Neco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Rogério Feitoza Neco

Réu/recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do CPP (insuficiência de indícios de autoria)
  2. 2 Pedido de absolvição sumária nos termos do art. 415, II, do CPP
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundada em prova idônea e indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos judicializados e laudo/Certidão de óbito), e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento do exame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se