AREsp 1917496 - DECISAO

AREsp 1917496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter constatado existência de elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Parties
Recorrente: EDMILSON CASSIANO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interessado (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON CASSIANO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria para a pronúncia
  2. 2 possibilidade de utilização de provas da fase inquisitorial para fundamentar a pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter constatado existência de elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.