HC 686945 - DECISAO

HC 686945 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à reavaliação periódica da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, trata-se de mera reiteração de teses já apreciadas pelo STJ em precedente, razão pela qual as alegações não foram conhecidas e a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Reiteração De Pretensões
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia (pedido de despronúncia)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à reavaliação periódica da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, trata-se de mera reiteração de teses já apreciadas pelo STJ em precedente, razão pela qual as alegações não foram conhecidas e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.