AREsp 1848420 - DECISAO

AREsp 1848420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de pronúncia, ainda que sucinta, enfrentou as teses defensivas e está lastreada em indícios de materialidade e autoria; a exclusão de qualificadoras na pronúncia só cabe se manifestamente improcedentes, o que não se demonstrou, e a limitação da fundamentação visa a preservar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente / Réu: MAIRON MEDEIROS GOMES; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Feminicídio, Motivo Fútil, Fundamentação, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Feminicídio Motivo Fútil Fundamentação Tribunal Do Júri

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Parties

MAIRON MEDEIROS GOMES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da sentença de pronúncia (art. 315, §2º, III e IV e art. 413, §1º do CPP)
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 limites da fundamentação para não influenciar o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de pronúncia, ainda que sucinta, enfrentou as teses defensivas e está lastreada em indícios de materialidade e autoria; a exclusão de qualificadoras na pronúncia só cabe se manifestamente improcedentes, o que não se demonstrou, e a limitação da fundamentação visa a preservar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.