AREsp 1926930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do alegado excesso de linguagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, o recurso especial não podia ser admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON LUIS SOARES; Recorrida/tribunal De Origem: RECORRIDA (13ª CÂMARA DE CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELTON LUIS SOARES

Agravante/recorrente

RECORRIDA (13ª CÂMARA DE CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Recorrida/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando sua apreciação exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do alegado excesso de linguagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, o recurso especial não podia ser admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.