AREsp 1887826 - DECISAO

AREsp 1887826 - DECISAO

A pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em prova extrajudicial colhida no inquérito e em depoimentos de "ouvir dizer"; no caso, dos três elementos indicados como indícios de autoria um foi prestado na fase inquisitorial e os outros dois são relatos indiretos de terceiros, sem confirmação em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e impõe a restauração da sentença de impronúncia.

Parties
Recorrente: TALISSON JULIO DE SOUZA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restaurar a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
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Parties

TALISSON JULIO DE SOUZA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas extrajudiciais
  2. 2 valor probatório de depoimentos colhidos em inquérito policial
  3. 3 admissibilidade de depoimentos de ouvir dizer para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em prova extrajudicial colhida no inquérito e em depoimentos de "ouvir dizer"; no caso, dos três elementos indicados como indícios de autoria um foi prestado na fase inquisitorial e os outros dois são relatos indiretos de terceiros, sem confirmação em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e impõe a restauração da sentença de impronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restaurar a sentença de impronúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar a sentença de impronúncia