AREsp 1942229 - DECISAO

AREsp 1942229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo adotou emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP sem violar o contraditório, comprovou materialidade e indícios de autoria suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri (art. 413 CPP) e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Denunciada: WANESSA PEREIRA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Emendatio Libelli, Provas Do Inquérito, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Emendatio Libelli Provas Do Inquérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WANESSA PEREIRA DE SOUZA

Agravante / Denunciada

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem e nulidade da pronúncia por alteração da qualificadora (emendatio libelli)
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada, total ou parcialmente, em provas colhidas na fase inquisitorial/inquérito
  3. 3 Se a pretensão defensiva de impronúncia exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo adotou emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP sem violar o contraditório, comprovou materialidade e indícios de autoria suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri (art. 413 CPP) e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Wanessa Pereira de Souza
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem