AREsp 1896939 - DECISAO

AREsp 1896939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o magistrado limitou-se a expor os indícios e elementos de prova que justificavam a submissão do réu ao Tribunal do Júri, sem proferir juízo de certeza; assim, não há nulidade a ser sanada e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDER WELTON ALVES DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Recurso Especial Tribunal Do Júri

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Parties

ALEXANDER WELTON ALVES DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 admissibilidade e mérito do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o magistrado limitou-se a expor os indícios e elementos de prova que justificavam a submissão do réu ao Tribunal do Júri, sem proferir juízo de certeza; assim, não há nulidade a ser sanada e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se