REsp 1895892 - DECISAO

REsp 1895892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a qualificadora do motivo torpe por estar lastreada, na denúncia, em prova produzida na fase investigativa não confirmada por prova judicializada, e a pronúncia não pode assentar-se exclusivamente em elementos inquisitoriais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido (réu): Fernando; Recorrido (réu): Clóvis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Motivo Torpe, Prova Inquisitorial, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Prova Inquisitorial Devido Processo Legal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Fernando

Recorrido (réu)

Clóvis

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a qualificadora do motivo torpe pode ser excluída na pronúncia quando manifestamente improcedente
  2. 2 se a pronúncia pode ser fundamentada apenas em provas produzidas na fase investigativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a qualificadora do motivo torpe por estar lastreada, na denúncia, em prova produzida na fase investigativa não confirmada por prova judicializada, e a pronúncia não pode assentar-se exclusivamente em elementos inquisitoriais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.