AREsp 1889284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia se assentou em provas judicializadas e em indícios suficientes de autoria, além de existir óbices de admissibilidade relativos à ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MALVINA DA SILVA FRAZÃO; Corréu: Wilton Mesquita Chaves; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Provas Produzidas Em Juízo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inquérito Policial Provas Produzidas Em Juízo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MALVINA DA SILVA FRAZÃO

Agravante

Wilton Mesquita Chaves

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada em depoimentos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 exigência de prova judicializada para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia se assentou em provas judicializadas e em indícios suficientes de autoria, além de existir óbices de admissibilidade relativos à ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.