REsp 1923823 - DECISAO

REsp 1923823 - DECISAO

A despronúncia foi determinada porque o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) sem identificação das fontes nem outros elementos idôneos de corroboração, sendo insuficiente a mera localização de documentos da acusada na residência da vítima para sustentar indícios seguros de autoria; assim houve violação dos arts. 413 e 414 do CPP, impondo-se a despronúncia.

Parties
Recorrente / Acusada: RENATA NERY MOURÃO; Recorrente/parte Interessada (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Despronúncia (provimento Do Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para despronunciar a recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Por Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Depoimento Por Ouvir Dizer Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

RENATA NERY MOURÃO

Recorrente / Acusada

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Interessada (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Despronúncia (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade de depoimento indireto (ouvir dizer) como fundamento de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e prova de materialidade

Ratio Decidendi

A despronúncia foi determinada porque o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) sem identificação das fontes nem outros elementos idôneos de corroboração, sendo insuficiente a mera localização de documentos da acusada na residência da vítima para sustentar indícios seguros de autoria; assim houve violação dos arts. 413 e 414 do CPP, impondo-se a despronúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para despronunciar a recorrente.

Orders

  • Despronunciar a recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.