HC 686985 - DECISAO

HC 686985 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão estadual limitou-se a indicar elementos probatórios que demonstram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de certeza ou valoração subjetiva proibida pelo art. 413, §1º do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve coação ilegal nem excesso de linguagem.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA BRUM OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial

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Parties

JOÃO BATISTA BRUM OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance da fundamentação exigida pelo art. 413, §1º, do CPP
  3. 3 avaliação da tese de legítima defesa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão estadual limitou-se a indicar elementos probatórios que demonstram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de certeza ou valoração subjetiva proibida pelo art. 413, §1º do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve coação ilegal nem excesso de linguagem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.