AREsp 1919911 - DECISAO

AREsp 1919911 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da decisão de pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a Corte não pode substituir o juízo da instância ordinária sobre indícios de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ APRIGIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRÉ APRIGIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da decisão de pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a Corte não pode substituir o juízo da instância ordinária sobre indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.