AREsp 1932890 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON NUNES VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Qualificadoras
Case Brief
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Parties
JEFERSON NUNES VASCONCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de testemunho de ouvir dizer para embasar pronúncia
- 2 aplicação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal
- 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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