HC 691977 - DECISAO

HC 691977 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de via própria é incabível; além disso, o writ mostrou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto decorrente da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença, razão pela qual a impetração foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: JOSÉ EDMILSON GOMES DO RÊGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação Excesso De Linguagem Na Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JOSÉ EDMILSON GOMES DO RÊGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 prejudicialidade do writ por condenação superveniente pelo Conselho de Sentença
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de via própria é incabível; além disso, o writ mostrou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto decorrente da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença, razão pela qual a impetração foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • P. I.