REsp 1948349 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, na linha do entendimento dominante do STJ e do STF, não é admissível a pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial sem reprodução em juízo sob o contraditório e a ampla defesa; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu insuficiência de provas judiciais e despronunciou o recorrido, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: DIEGO FAUSTINO NAZARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inquérito Policial, Contraditório, Ampla Defesa, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Pronúncia Despronúncia Inquérito Policial Contraditório Ampla Defesa Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

DIEGO FAUSTINO NAZARE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível a pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória?
  2. 2 A ausência de produção probatória em juízo impõe a despronúncia do acusado?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, na linha do entendimento dominante do STJ e do STF, não é admissível a pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial sem reprodução em juízo sob o contraditório e a ampla defesa; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu insuficiência de provas judiciais e despronunciou o recorrido, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça que despronunciou o recorrido nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.