AREsp 1912201 - DECISAO

AREsp 1912201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão de pronúncia apenas indicou a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP, sem adentrar o mérito nem manifestar juízo de condenação antecipada, e não há margem para reexame probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ EURÍPEDES MIGUELACI; Agravante: FERNANDO PEDROGÃO MIGUELACI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, §1º Do CPP, Recurso Especial Inadmitido, Agravo
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, §1º Do CPP Recurso Especial Inadmitido Agravo

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Parties

JOSÉ EURÍPEDES MIGUELACI

Agravante

FERNANDO PEDROGÃO MIGUELACI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem ao adentrar no mérito
  2. 2 se é admissível o reexame analítico das provas em sede de recurso especial/agravo
  3. 3 qual o alcance do juízo de pronúncia segundo o art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão de pronúncia apenas indicou a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP, sem adentrar o mérito nem manifestar juízo de condenação antecipada, e não há margem para reexame probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.