HC 650577 - DECISAO

HC 650577 - DECISAO

A pronúncia foi mantida com base, em sua essência, em depoimentos colhidos na fase inquisitorial (duas testemunhas oculares ouvidas apenas na investigação), em depoimentos que não esclarecem a dinâmica do fato e em depoimento indireto de policial (ouvir dizer); tal fundamentação viola o art. 155 do CPP e o princípio do devido processo legal por não haver confirmação judicial dos elementos probatórios, razão pela qual se concedeu a ordem ex officio para impronunciar o paciente, estendendo-se a impronúncia a todos os corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL WELLINGTON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Ex Officio Para Impronúncia
Outcome
Ordem concedida de ofício; impronúncia do paciente e extensão da impronúncia a todos os corréus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Presunção De Inocência, Depoimento Por Ouvir Dizer (hearsay), Impronúncia, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Prova Inquisitorial Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Presunção De Inocência Depoimento Por Ouvir Dizer (hearsay) +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL WELLINGTON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Ex Officio Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial
  2. 2 Valor probatório do depoimento indireto (ouvir dizer) para pronúncia
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de produzir prova judicializada ou promover oitiva em juízo de testemunhas oculares

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida com base, em sua essência, em depoimentos colhidos na fase inquisitorial (duas testemunhas oculares ouvidas apenas na investigação), em depoimentos que não esclarecem a dinâmica do fato e em depoimento indireto de policial (ouvir dizer); tal fundamentação viola o art. 155 do CPP e o princípio do devido processo legal por não haver confirmação judicial dos elementos probatórios, razão pela qual se concedeu a ordem ex officio para impronunciar o paciente, estendendo-se a impronúncia a todos os corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; impronúncia do paciente e extensão da impronúncia a todos os corréus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem de ofício para impronunciar GABRIEL WELLINGTON LIMA DOS SANTOS