HC 624395 - DECISAO

HC 624395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem analisou os requisitos da pronúncia e constatou indícios de materialidade e autoria; a utilização da fundamentação per relationem e a adoção de argumentos de decisão anterior não geram nulidade; e a pronúncia, por sua natureza perfunctória, não exige fundamentação exauriente, não havendo violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MAICON PADILHA LOPES; Órgão De Origem / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Duplo Grau De Jurisdição, Indícios De Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Per Relationem Duplo Grau De Jurisdição Indícios De Materialidade E Autoria

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Parties

MAICON PADILHA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem / Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do acórdão
  2. 2 uso da fundamentação per relationem
  3. 3 possível violação do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem analisou os requisitos da pronúncia e constatou indícios de materialidade e autoria; a utilização da fundamentação per relationem e a adoção de argumentos de decisão anterior não geram nulidade; e a pronúncia, por sua natureza perfunctória, não exige fundamentação exauriente, não havendo violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se