HC 683786 - DECISAO

HC 683786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia está amparada em elementos de materialidade e indícios de autoria colhidos no inquérito policial, o que é suficiente na fase de pronúncia (juízo de admissibilidade), nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ; a valoração definitiva das provas compete ao Conselho de Sentença, não se revelando insuficiente a prova a ponto de ensejar despronúncia.

Parties
Paciente: HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Prova Inquisitorial, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Tentado In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Prova Inquisitorial +1 more

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Parties

HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para a pronúncia
  3. 3 Compatibilidade da pronúncia com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia está amparada em elementos de materialidade e indícios de autoria colhidos no inquérito policial, o que é suficiente na fase de pronúncia (juízo de admissibilidade), nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ; a valoração definitiva das provas compete ao Conselho de Sentença, não se revelando insuficiente a prova a ponto de ensejar despronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.