HC 691410 - DECISAO

HC 691410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial veio desacompanhada de documentação essencial (ex.: decisão de pronúncia) e o habeas corpus, por exigir demonstração de plano de ilegalidade e prova pré-constituída, não se presta à dilação probatória; assim, cabia ao impetrante instruir adequadamente os autos no momento da impetração.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO REYES MORALES; Pronunciado: Anderson; Pronunciado: Tiago; Pronunciado: Jonathan; Pronunciado: Dilamario; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Devido Processo Legal, Prova Oral Coligida Em Sede Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Devido Processo Legal Prova Oral Coligida Em Sede Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dilação Probatória

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Parties

JOSÉ MARCELO REYES MORALES

Paciente

Anderson

Pronunciado

Tiago

Pronunciado

Jonathan

Pronunciado

Dilamario

Pronunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por utilização de prova oral coligida em sede policial
  2. 2 observância do princípio do devido processo legal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial veio desacompanhada de documentação essencial (ex.: decisão de pronúncia) e o habeas corpus, por exigir demonstração de plano de ilegalidade e prova pré-constituída, não se presta à dilação probatória; assim, cabia ao impetrante instruir adequadamente os autos no momento da impetração.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.