HC 689310 - DECISAO

HC 689310 - DECISAO

Havendo nas instâncias ordinárias ausência de provas produzidas em juízo aptas a apontar os pacientes como autores, e considerando o entendimento de que não se pode admitir pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial, a ordem foi concedida para despronunciar os pacientes, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia em caso de prova nova (art. 414, parágrafo único, CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA; Paciente: DJAIR DA SILVA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (despronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar os pacientes
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Do Inquérito Policial, Primeira Fase Do Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I, III E IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Provas Do Inquérito Policial Primeira Fase Do Tribunal Do Júri Indícios De Autoria +3 more

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Parties

JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

DJAIR DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria produzidos em juízo para manter a pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo nas instâncias ordinárias ausência de provas produzidas em juízo aptas a apontar os pacientes como autores, e considerando o entendimento de que não se pode admitir pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial, a ordem foi concedida para despronunciar os pacientes, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia em caso de prova nova (art. 414, parágrafo único, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar os pacientes

Orders

  • Despronunciar os pacientes JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA e DJAIR DA SILVA OLIVEIRA SANTOS.
  • Publique-se e intimem-se.