HC 691533 - DECISAO

HC 691533 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é admissível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, as matérias não foram apreciadas pela instância originária e exigem exame detalhado; assim, com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a tutela de urgência.

Parties
Paciente: DEIVIDI VILANOVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Co Pronunciado: Roberto Santos Moreira; Vítima: Maicon Peres Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DEIVIDI VILANOVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Roberto Santos Moreira

Co Pronunciado

Maicon Peres Rosa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é admissível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, as matérias não foram apreciadas pela instância originária e exigem exame detalhado; assim, com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.