AREsp 1887790 - DECISAO

AREsp 1887790 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente manteve corretamente a decisão de pronúncia diante da comprovada materialidade e dos indícios suficientes de autoria, inexistindo prova plena da tese de legítima defesa, e porque o reexame das circunstâncias fático-probatórias seria vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: recorrente/agravante/apelante; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente/agravante/apelante

Agravante/recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Superior

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de materialidade e indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária em razão de legítima defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente manteve corretamente a decisão de pronúncia diante da comprovada materialidade e dos indícios suficientes de autoria, inexistindo prova plena da tese de legítima defesa, e porque o reexame das circunstâncias fático-probatórias seria vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.