AREsp 1942864 - DECISAO

AREsp 1942864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, caracterizando o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a pronúncia configura juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, competindo ao Conselho de Sentença o exame definitivo.

Parties
Agravante: JOSÉ EDMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Competência Do Conselho De Sentença, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Despronúncia Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

JOSÉ EDMILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do Código de Processo Penal por decisão de pronúncia baseada exclusivamente em prova indireta ('ouvir dizer')
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, caracterizando o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a pronúncia configura juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, competindo ao Conselho de Sentença o exame definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.