AREsp 1905824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a intempestividade induzida por erro do sistema do tribunal e a boa-fé do advogado; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque questões relativas à consunção e ao afastamento do concurso material não foram objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento) e porque a pretensão de afastar a pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a pronúncia em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na existência de elementos indicativos das qualificadoras.

Parties
Agravante: ADELINO ZEFERINO DE QUEROIS; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, In Dubio Pro Societate, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pronúncia Recurso Especial Agravo Prequestionamento +6 more

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Parties

ADELINO ZEFERINO DE QUEROIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de erro do sistema do tribunal
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 admissibilidade das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a intempestividade induzida por erro do sistema do tribunal e a boa-fé do advogado; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque questões relativas à consunção e ao afastamento do concurso material não foram objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento) e porque a pretensão de afastar a pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a pronúncia em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na existência de elementos indicativos das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.