AREsp 1703242 - ACORDAO

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Restabelecer a sentença de pronúncia porque, diante da comprovada materialidade e de indícios, ainda que mínimos, de autoria, a análise aprofundada do elemento subjetivo (dolo eventual) compete ao Tribunal do Júri; a Corte estadual usurpou essa competência ao despronunciar o réu.

Parties
Agravante: CLAUDIO HUENDEL DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Competência, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Trânsito Pronúncia Despronúncia Dolo Eventual Tribunal Do Júri Competência +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HUENDEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Tribunal de Justiça, na fase de pronúncia, analisar o elemento subjetivo do tipo (dolo eventual) e despronunciar o réu
  2. 2 Se a existência de materialidade e indícios mínimos de autoria impõe a submissão da questão ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de pronúncia porque, diante da comprovada materialidade e de indícios, ainda que mínimos, de autoria, a análise aprofundada do elemento subjetivo (dolo eventual) compete ao Tribunal do Júri; a Corte estadual usurpou essa competência ao despronunciar o réu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença de pronúncia