HC 670131 - ACORDAO

HC 670131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia apontou indícios concretos de autoria e prova da materialidade (hipótese de dolo eventual vinculada à alta velocidade e embriaguez), que não é possível, via habeas corpus, reexaminar de forma aprofundada o acervo probatório, e que o agravo não apresentou argumentos novos nem atacou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: DOUGLAS DA PIEDADE BATISTA; Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Doloso Vs Culposo, Dolo Eventual, Animus Necandi, Súmula 182/stj, Limites Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Doloso Vs Culposo Dolo Eventual Animus Necandi Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DA PIEDADE BATISTA

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia
  2. 2 Limites do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos legais da pronúncia (prova da materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia apontou indícios concretos de autoria e prova da materialidade (hipótese de dolo eventual vinculada à alta velocidade e embriaguez), que não é possível, via habeas corpus, reexaminar de forma aprofundada o acervo probatório, e que o agravo não apresentou argumentos novos nem atacou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.