AREsp 1887826 - ACORDAO

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A pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa ou em testemunhos indiretos (ouvir dizer), por faltar confirmação judicial e por violar o art. 155 do CPP e as garantias do contraditório e da ampla defesa; assim, manteve-se a decisão que restaurou a sentença de impronúncia e negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial, Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial Ouvir Dizer Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em prova extrajudicial (inquérito)
  2. 2 admissibilidade de testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay) como fundamento de pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP e dever de cognição judicial antecedente no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa ou em testemunhos indiretos (ouvir dizer), por faltar confirmação judicial e por violar o art. 155 do CPP e as garantias do contraditório e da ampla defesa; assim, manteve-se a decisão que restaurou a sentença de impronúncia e negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restaurou a sentença de impronúncia.