HC 681582 - DECISAO

HC 681582 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação própria, com análise das provas e indícios de materialidade e autoria que justificam a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, de modo que não se configurou nulidade por motivação exclusivamente per relationem; ademais, a pronúncia constitui juízo de probabilidade cuja revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Marlon Pereira Fernandes; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Motivação Per Relationem, Nulidade, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pronúncia Motivação Per Relationem Nulidade Tribunal Do Júri Qualificadoras +5 more

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Parties

Marlon Pereira Fernandes

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por motivação per relationem
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance da pronúncia como juízo de probabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação própria, com análise das provas e indícios de materialidade e autoria que justificam a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, de modo que não se configurou nulidade por motivação exclusivamente per relationem; ademais, a pronúncia constitui juízo de probabilidade cuja revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se