AREsp 1931618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo Ministério Público exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Dionatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 413 CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Art. 413 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Apelante

Dionatan

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de impronúncia violou o art. 413 do CPP ao exigir prova judicializada para pronúncia
  2. 2 se o recurso especial do Ministério Público carece de conhecimento em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo Ministério Público exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.