AREsp 1937514 - DECISAO

AREsp 1937514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar as alegadas nulidades e a ausência de justa causa, matéria de competência das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ISAIAS OLIVEIRA DO AMARAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISAIAS OLIVEIRA DO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal quanto à impronúncia por ausência de provas da autoria produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar as alegadas nulidades e a ausência de justa causa, matéria de competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.