HC 640229 - DECISAO

HC 640229 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia encontra fundamentação idônea na preservação dos motivos do decreto prisional, notadamente na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio e do modus operandi, e porque a alegação de excesso de prazo não prospera após a pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ; contudo, foi recomendada revisão periódica da necessidade da custódia a cada 90 dias e celeridade no julgamento pelo júri.

Parties
Paciente: Élcio Ribeiro França Júnior; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)
Outcome
ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Homicídio Qualificado Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21/stj +2 more

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Parties

Élcio Ribeiro França Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa após a pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia encontra fundamentação idônea na preservação dos motivos do decreto prisional, notadamente na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio e do modus operandi, e porque a alegação de excesso de prazo não prospera após a pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ; contudo, foi recomendada revisão periódica da necessidade da custódia a cada 90 dias e celeridade no julgamento pelo júri.

Court Disposition

ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).