AREsp 1938253 - DECISAO

AREsp 1938253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem destacou que houve depoimento em juízo do acusado admitindo a conduta, afastando a alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em provas de inquérito.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova Juízo De Admissibilidade

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Parties

RAIMUNDO NONATO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitiva vs prova produzida em juízo
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem destacou que houve depoimento em juízo do acusado admitindo a conduta, afastando a alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em provas de inquérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.